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Artigo 6.º — Âmbito

Vigente desde: 01/08/2019
  1. 1 -A atuação dos serviços do CROAEF compreende:
    1. a)Receção e recolha de animais errantes;
    2. b)Recolha e receção de cadáveres animais;
    3. c)Eliminação de cadáveres de animais;
    4. d)Controlo da população canina/felina no município;
    5. e)Adoção de animais residentes;
    6. f)Profilaxia da Raiva e outras zoonoses;
    7. g)Colocação de identificação eletrónica (microchip);
    8. h)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinada pela legislação em vigor;
    9. i)Execução de testes para despiste de Leishmaniose Canina a todos os canídeos que derem entrada no CROAEF;
    10. j)Promoção do bem-estar animal e da Saúde Pública.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva englobam:
    1. a)A captura de animais;
    2. b)A observação clínica;
    3. c)O sequestro de animais;
    4. d)O alojamento de animais;
    5. e)A vacinação antirrábica;
    6. f)A occisão.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2019

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