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Artigo 7.º — Competências do CROAEF

Vigente desde: 01/08/2019
  1. 1 -Compete ao CROAEF o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos Centros de Recolha Oficiais de Animais, bem como, a realização de atos de profilaxia médica determinados, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias Competentes, não podendo, contudo, desempenhar quaisquer funções do foro médico veterinário que desrespeitem quer a legislação em vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário, e que indiciem práticas de concorrência desleal.
  2. 2 -Compete em especial ao CROAEF:
    1. a)A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados, errantes ou vadios;
    2. b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas Autoridades Competentes;
    3. c)O alojamento de animais provenientes de entregas voluntárias, apenas e só em situações de impossibilidade inequívoca dos proprietários para manter a sua posse;
    4. d)A occisão de animais, nos casos expressamente previstos no presente regulamento, com base na legislação vigente;
    5. e)A execução das ações de profilaxia médico-sanitária, consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes;
    6. f)A identificação dos animais de companhia em regime de campanha, se assim for determinado pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes, no âmbito da legislação específica aplicável;
    7. g)O incentivo e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente, de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários;
    8. h)O encaminhamento de animais para tratamento de primeiros socorros em clínicas veterinárias do concelho, ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários, a animais acidentados na via pública cujo detentor não se tenha conseguido identificar nas primeiras 24 horas;
    9. i)A realização de testes de despiste de Leishmaniose a todos os animais que derem entrada no CROAEF.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2019

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