As competências conferidas neste Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no(a) Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos(as) vereadores(as) e nos(as) dirigentes dos serviços municipais.
Artigo 2.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 10/08/2021
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Em vigor desde 10/08/2021