Art.º 21 · Edital n.º 902/2026 — Normas Gerais de Utilização dos Espaços

1 -O horário de expediente administrativo da START Esposende é das 09h00 às 18h00, em dias úteis. Os serviços prestados pela equipa estão disponíveis apenas durante este período, salvo exceções previamente acordadas.
2 -O acesso fora do horário de expediente é permitido apenas a utilizadores autorizados e registados, incluindo colaboradores das empresas incubadas e utilizadores de coworking com cartão ou credencial válida.
3 -Fora do horário de expediente, a START Esposende não assume responsabilidade por acidentes, danos pessoais ou materiais, exceto quando resultem de defeitos das instalações imputáveis à gestão.
4 -Todos os acessos às instalações são registados eletronicamente. O utilizador é responsável por qualquer utilização da sua credencial, sendo proibida a cedência a terceiros não autorizados.
5 -Os promotores e empresas são responsáveis por manter os seus espaços, incluindo gabinetes e áreas comuns, em bom estado de conservação, devendo reportar qualquer avaria ou incidente à equipa de gestão.
6 -Qualquer intervenção nas instalações ou equipamentos da START Esposende (como afixação de suportes ou decoração) depende de autorização prévia da equipa de gestão.
7 -O uso das salas Meeting e Download por promotores e empresas incubadas pode ser feito autonomamente através do sistema de reservas. Para utilizadores externos ou situações especiais, a reserva depende de avaliação e aprovação prévia da equipa de gestão, que terá como critérios: adequação do evento ao espaço, segurança, ruído, horários e objetivos da START Esposende.
8 -As salas Meeting e Download destinam-se exclusivamente a reuniões ou atividades pontuais, sendo expressamente proibido utilizá-las como extensão do espaço de trabalho habitual. A presença de terceiros externos é permitida apenas para reuniões ou atividades diretamente relacionadas com o projeto ou empresa.
9 -Aos utilizadores do coworking é facultado um espaço de trabalho equipado com secretária, cadeira, cacifo, papeleira, eletricidade e internet, podendo dispor de recursos adicionais sujeitos a disponibilidade. O espaço só pode ser utilizado mediante reserva válida e é exclusivo para o utilizador.
10 -No último dia do período de utilização ou de vigência do contrato, os utilizadores têm de proceder à devolução integral dos meios de acesso e das chaves que lhes tenham sido atribuídos, nos seguintes termos:
1. a)Utilizadores do espaço de coworking:
  1. i)Devolução do cartão de acesso ao edifício;
  2. ii)Devolução da chave do cacifo.
2. b)Promotores ou empresas em incubação física em gabinete:
  1. i)Devolução do cartão de acesso ao edifício;
  2. ii)Devolução das chaves do armário e do bloco de gavetas;
  3. iii)Devolução da chave da porta do gabinete.
11 -Regras de boa convivência no coworking:
1. a)Chamadas, reuniões por vídeo ou conversas prolongadas devem ser realizadas nas salas adequadas (cabine acústica, Meeting ou Download);
2. b)Evitar sons audíveis de notificações, alarmes ou conversas em voz alta;
3. c)Comunicação respeitosa e empática; atitudes intimidatórias ou ofensivas não são toleradas;
4. d)Qualquer desentendimento deve ser reportado à equipa de gestão para mediação.
12 -O uso dos gabinetes de empresas é exclusivo e intransmissível, com os equipamentos fornecidos (secretária, cadeira, armário, blocos de gavetas, eletricidade e internet). O consumo de energia é da responsabilidade do utilizador. O uso está condicionado à duração do contrato de incubação ou período acordado.
13 -Qualquer incidente, dano ou falha de segurança deve ser comunicado de imediato à equipa de gestão. O utilizador é responsável por danos causados às instalações, equipamentos ou terceiros, resultantes do seu uso indevido ou negligência.
14 -A START Esposende pode suspender temporariamente o acesso autónomo ou restringir o uso de espaços por motivos de segurança, manutenção, obras ou eventos, comunicando a situação aos utilizadores com a antecedência possível.
15 -Caso uma empresa incubada abandone o espaço atribuído por mais de 30 dias sem aviso prévio, perde o direito de uso do mesmo, podendo o contrato ser rescindido sem indemnização.
16 -A START Esposende dispõe de sistema de videovigilância nas áreas comuns das suas instalações, sem gravação de som, com as seguintes finalidades:
1. a)Garantir a segurança de pessoas e bens;
2. b)Prevenir e registar incidentes ou situações de risco;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas de utilização dos espaços.
17 -As imagens captadas são tratadas de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD), sendo armazenadas apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade da vigilância e acessíveis exclusivamente à equipa de gestão e às autoridades competentes quando legalmente exigido, ou seja, 30 dias.
18 -A existência de videovigilância é comunicada através de sinalética visível nas áreas abrangidas, garantindo que todos os utilizadores estão informados da monitorização.
19 -É proibida a instalação de sistemas de gravação adicionais pelos utilizadores sem autorização prévia da equipa de gestão.

Artigo 21.º — Normas Gerais de Utilização dos Espaços

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