Art.º 33 · Edital n.º 902/2026

1 -As empresas/promotores terão de sair da START Esposende quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Fim do prazo de incubação definido;
2. b)Infração de qualquer cláusula contida no presente Regulamento ou no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre os mesmos e a START Esposende;
3. c)Incumprimento no pagamento das contrapartidas financeiras devidas;
4. d)Insolvência da empresa;
5. e)Decisão voluntária do promotor/empresa, comunicada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias seguidos;
6. f)Alterações significativas ao objeto ou aos objetivos do projeto que tornem incompatível a continuidade da incubação, a avaliar pela equipa de gestão;
7. g)Abandono do espaço que lhe foi atribuído por mais de 30 (trinta) dias seguidos sem aviso prévio;
8. h)Cessação temporária da atividade da empresa.
2 -Nos casos em que a saída seja proposta pela START Esposende, a equipa de gestão tem de comunicar formalmente ao promotor/empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto na alínea g), em que a saída ocorre automaticamente ao fim dos 30 (trinta) dias de abandono do espaço.
3 -A saída voluntária dos promotores/empresas tem de ser comunicada formalmente à START Esposende com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, produzindo efeitos a partir do final do mês em que ocorre a comunicação.
4 -Antes da saída, os promotores/empresas têm de retirar todos os seus materiais e deixar os espaços livres, limpos e em condições adequadas de uso. Qualquer dano causado será de responsabilidade do promotor/empresa.
5 -No último dia de vigência da reserva de coworking ou do contrato de incubação em coworking, o utilizador tem de devolver o cartão de acesso ao edifício e a chave do cacifo.
6 -No último dia de vigência do contrato de incubação em gabinete, o promotor ou empresa têm de devolver o cartão de acesso ao edifício, a chave do gabinete e as chaves do armário e do bloco de gavetas.
7 -A não devolução dos elementos referidos nos números anteriores implica a cobrança dos custos de substituição e pode obstar à celebração de futuros contratos com a START Esposende.

Artigo 33.º

Histórico de Alterações