Artigo 36.º — Normas revogatórias

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da START Esposende, Edital n.º 1096/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de julho de 2022.