Art.º 1 · Edital n.º 903/2019 — Norma habilitante

1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo das seguintes normas:
1. a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
2. b)Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
3. c)N.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de julho, adiante designada por LTFP;
4. d)Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, em especial nos seus artigos 5.º, 15.º, 17.º e 19.º
2 -O regulamento é igualmente elaborado de acordo com os seguintes diplomas:
1. a)Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual;
2. b)Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro;
3. c)Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro.

Artigo 1.º — Norma habilitante