O presente regulamento tem como objetivos:
- a)Estabelecer um conjunto de normas e procedimentos técnicos, adaptados às exigências das atividades dos trabalhadores do Município de Guimarães, com a finalidade de os proteger de riscos profissionais, assegurados pelo fardamento e equipamento de proteção individual, que não podem ser evitados por medidas de proteção coletiva;
- b)Determinar procedimentos que disciplinem o processo de aquisição, distribuição, utilização e manutenção do fardamento e equipamento de proteção individual, assim como princípios e características.