Art.º 15 · Edital n.º 903/2025 — Contratualização do Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção

1 -O Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção traduz-se num compromisso que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, fortalecer o suporte familiar e social e favorecer a responsabilidade e o desenvolvimento social, gerando dinâmicas proativas e preventivas de condições de vulnerabilidade e exclusão sociais.
2 -O Acordo de Intervenção Social é reduzido a escrito e define as ações a desenvolver, o apoio a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, e, ainda, os objetivos a prosseguir no âmbito do acompanhamento social.
3 -A contratualização do Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção é efetuada entre o cidadão ou o agregado familiar e o técnico gestor de processo (TGP) do SAAS do Município de Castanheira de Pera.

Artigo 15.º — Contratualização do Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção