- 1 -À exceção das motas de água e jet-ski, os planos de água da EN permitem a utilização de embarcações motorizadas e não motorizadas, incluindo gaivotas, canoas, stand up paddle, vela, windsurf e kyte surf, sob condição das mesmas não ultrapassarem as áreas delimitadas para o efeito.
- 2 -A prática, designadamente de vela, windsurf e kyte surf e outras com recurso a embarcações de recreio só é permitida na zona de navegação livre e desde que dessa prática não resultem prejuízos para pessoas e bens.
- 3 -É interdita a fundeação de qualquer tipo de embarcação fora do local designado para o efeito.
- 4 -A zona para instalação de boias de amarração de meios náuticos e recreio, para apoio à navegação, corresponde à área do plano de água onde é permitida a acostagem e a amarração de embarcações, através da utilização exclusiva de poitas, sendo sujeita a título de utilização por parte da entidade competente.
Artigo 11.º — Navegação, fundeação e amarração
Vigente desde: 02/07/2024
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