Art.º 13 · Edital n.º 904/2024 — Mudança de amarração e remoção

1 -Quando circunstâncias de imperiosa necessidade de serviço ou condições climatéricas o exijam, poderá ser ordenada a mudança temporária ou definitiva de amarração, ou se for caso disso para terra.
2 -Quando a ordem de mudança a que se refere o número anterior não puder ser notificada ao infrator por causa imputável a este, ou, quando notificado, o mesmo não acate prontamente, poderá a remoção ser efetuada pelos serviços do Município de Moura, ficando os respetivos custos a cargo do proprietário ou responsável pela embarcação, não se responsabilizando o Município de Moura por eventuais danos causados à embarcação consequentes da remoção.
3 -Constituem ainda causas de remoção de embarcações ou objetos estacionados no plano de água ou terra, incluindo automóveis ou atrelados, a verificação das seguintes situações:
1. a)O estacionamento sem autorização;
2. b)O estacionamento que prejudique o normal funcionamento das dos espaços;
3. c)A necessidade de manutenção, conservação ou operacionalidade dos espaços;
4. d)A ocorrência de mau tempo ou outras circunstâncias que o aconselhem;
5. e)A violação das normas do presente Regulamento;
6. f)O não pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados ou pela atribuição da poita de amarração.
4 -No caso previsto no n.º 1 do presente artigo, a remoção da embarcação não confere ao proprietário/titular da mesma o direito ao pagamento de qualquer indemnização.

Artigo 13.º — Mudança de amarração e remoção