- 1 -Os montantes a pagar pela utilização das ASA’s são os que constam no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Moura.
- 2 -Compete ao Município de Moura a alteração da Tabela de Preços.
- 3 -A tabela de preços será afixada nas ASA’s e publicitada no portal de reserva online (www.outdoor-routes.pt), podendo ser revista ou atualizada pelo Município de Moura, em obediência a critérios de natureza económica e financeira e atualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação.
Artigo 27.º — Tabela de preços das ASA’s
Vigente desde: 02/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2024