Art.º 49 · Edital n.º 904/2024 — Obrigações dos utilizadores do cais de acostagem

1 -Os utilizadores do cais de acostagem estão ainda obrigados a:
1. a)Não praticar atos contrários à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
2. b)Respeitar as regras de sinalização marítima e os avisos à navegação em vigor;
3. c)Cumprir as normais e regras de boa conduta, higiene e segurança;
4. d)Cumprir as instruções dadas pelos elementos que asseguram, em nome do Município, a gestão, segurança, manutenção e conservação do cais de acostagem;
5. e)Não manobrar as embarcações sob o efeito do álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;
6. f)Não efetuar quaisquer operações de assistência, manutenção e reparação nas embarcações, exceto as estritamente necessárias para permitir que a embarcação desimpeça o cais de acostagem;
7. g)Manobrar as embarcações com a diligência e a destreza necessária para evitar quaisquer situações de acidente;
8. h)Não praticar qualquer ato que de alguma forma impossibilite ou dificulte a utilização do Cais de acostagem por parte dos restantes utilizadores.
2 -É expressamente proibido mergulhar do cais de acostagem de embarcações e nadar na zona envolvente ao mesmo.

Artigo 49.º — Obrigações dos utilizadores do cais de acostagem