Art.º 60 · Edital n.º 904/2024 — Eventos e condições de cedência

1 -A realização de eventos na EN é assente em critérios de qualidade das iniciativas e na perspetiva de incremento da divulgação do Município de Moura e ou da difusão da cultura, do interesse cívico e de atividades desportivas para o concelho de Moura.
2 -Por regra, os eventos são organizados pelo Município de Moura e pelos parceiros da EN, podendo, contudo, ser o espaço cedido a entidades externas, a título excecional e temporário, desde que seja solicitada a competente autorização mediante comunicação por escrito até um mês antes do início da utilização pretendida.
3 -A cedência do espaço terá que obedecer aos princípios definidos no n.º 1 do presente artigo e poderá estar sujeito ao pagamento de taxas.

Artigo 60.º — Eventos e condições de cedência