- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no presente Regulamento deverão ser alvo de análise pelo Município de Moura.
- 2 -A instalação de estruturas e/ou equipamentos recreativos ou similares, está condicionada a autorização e respetiva obtenção de licença, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.
Artigo 66.º — Outros pedidos
Vigente desde: 02/07/2024
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Em vigor desde 02/07/2024