Art.º 9 · Edital n.º 904/2024 — Atividades e ações interditas

1 -Nos planos de água contemplados na EN é interdita a prática dos seguintes atos ou atividades:
1. a)A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industriais não tratados no plano de água e nas linhas de água afluentes à albufeira;
2. b)A rejeição de resíduos de combustíveis ou de lubrificantes sob qualquer forma, bem como misturas destes;
3. c)A rejeição de quaisquer objetos ou substâncias de qualquer natureza;
4. d)A realização de atividades subaquáticas recreativas, sem a devida autorização das entidades competentes;
5. e)A pesca, sem a devida autorização das entidades competentes;
6. f)A caça, incluindo nas ilhas existentes no plano de água;
7. g)A prática de paraquedismo rebocado por embarcações ou outras formas de reboque;
8. h)A navegação de recreio com motas de água, bem como das embarcações que não se enquadrem na legislação em vigor;
9. i)O estacionamento de embarcações com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da atividade de navegação de recreio, fora dos locais devidamente identificados e sinalizados para o efeito;
10. j)O estacionamento de embarcações fora das áreas destinadas a esse fim previstas no Regulamento;
11. k)A lavagem e o abandono de embarcações;
12. l)Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;
13. m)Atividades que impliquem o recurso a regas intensivas;
14. n)Atividades passíveis de conduzir o aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
15. o)A execução de operações urbanísticas nas ilhas existentes no plano de água;
16. p)A execução de atividades agrícolas nas ilhas existentes no plano de água;
17. q)A extração de inertes, salvo quando realizada nos termos e condições definidos na Lei da Água e no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos;
18. r)A deposição, o abandono, o depósito ou o lançamento de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos;
19. s)A introdução de espécies não indígenas da fauna e da flora, em incumprimento da legislação em vigor;
20. t)O abeberamento direto de gado;
21. u)A instalação de aquiculturas e pisciculturas;
22. v)As captações de água de abastecimento para consumo humano quando não inseridas em sistemas municipais ou multimunicipais;
23. w)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem e desde que devidamente autorizadas, não podendo em qualquer circunstância ter caráter permanente.
2 -Consideram-se abandonadas as embarcações de recreio estacionadas no plano de água ou nas margens nas quais seja patente a sua degradação por imobilidade prolongada.

Artigo 9.º — Atividades e ações interditas

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