Art.º 8 · Edital n.º 904/2024 — Atividades e ações permitidas

1 -Nos planos de águas contemplados na EN, são permitidas as seguintes atividades e utilizações:
1. a)Navegação recreativa e de embarcações marítimo-turísticas, nos termos do presente Regulamento e da legislação vigente;
2. b)Amarração fixa de embarcações;
3. c)Desenvolvimento de modalidades desportivas náuticas não motorizadas;
4. d)Provas desportivas de caráter competitivo e recreativo;
5. e)Prática de atividades balneares na área classificada como zona balnear;
6. f)Atividades de estudo e investigação científica.
2 -Em qualquer das zonas dos planos de água é permitida a circulação de embarcações de socorro, vigilância, fiscalização ou relacionadas com atividades de investigação científica, desde que devidamente autorizadas pelas entidades competentes.
3 -O acesso das embarcações de recreio aos planos de água só é permitido a partir da rampa varadouro, ou das zonas previamente definidas para esse efeito.
4 -O estacionamento de qualquer tipo de embarcação de recreio só é permitido, desde que devidamente autorizado pelas entidades responsáveis pela gestão do espaço.
5 -A instalação de infraestruturas de suporte às atividades e à fruição do plano de água e das margens rege-se pelas disposições constantes no presente Regulamento.
6 -Poderá ser determinada, em qualquer altura, pelas entidades competentes, a redução ou suspensão das atividades, sempre que a qualidade da água ou questões de segurança o justifiquem e até se reunirem as devidas condições de utilização, de acordo com o presente Regulamento e demais legislações aplicáveis.

Artigo 8.º — Atividades e ações permitidas

Histórico de Alterações