Art.º 4 · Edital n.º 904/2025 — Regime Geral de Funcionamento

1 -Os estabelecimentos abrangidos por este regulamento devem definir horários de funcionamento, dentro dos seguintes limites:
1. a)Grupo 1: Das 06:00 às 24:00, todos os dias da semana;
2. b)Grupo 2: Das 06:00 às 02:00, todos os dias da semana;
3. c)Grupo 3: Das 10:00 às 04:00, todos os dias da semana;
2 -Poderão funcionar em regime de permanência, os seguintes estabelecimentos:
1. a)Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários ou em postos de abastecedores de combustível permanente;
2. b)Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e similares;
3. c)As farmácias, de acordo com a legislação aplicável;
4. d)Os centros médicos, de enfermagem ou similares;
5. e)As clínicas veterinárias, de acordo com a legislação aplicável;
6. f)Os postos abastecedores de combustível e lubrificantes e estações de serviço;
7. g)Os parques de estacionamento e garagens de recolha;
8. h)As agências funerárias;
9. i)Demais atividades previstas em legislação especial.

Artigo 4.º — Regime Geral de Funcionamento