Art.º 6 · Edital n.º 904/2025 — Mapa de Horário

1 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 -Para conjuntos de estabelecimentos no mesmo edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 -A definição e alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos, bem como o mapa referido no número anterior, não requerem formalidades ou procedimentos específicos, sem prejuízo de consulta às entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.

Artigo 6.º — Mapa de Horário