O Município da Ponta do Sol poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idónea, um comprovativo da veracidade das declarações prestadas pelos candidatos ou da sua real situação económica e familiar.
Artigo 11.º — Fiscalização
Vigente desde: 01/08/2019
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Em vigor desde 01/08/2019