Edital n.º 905/2019

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nas alíneas d), g), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Os apoios sociais previstos no presente regulamento são concedidos tendo por base determinados princípios basilares, como a subsidiariedade, justiça relativa, solidariedade, igualdade, equidade, imparcialidade e a transparência.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

Os apoios sociais previstos no presente regulamento são de natureza excecional, pontual e proporcional às comprovadas necessidades do requerente.

As áreas de apoio social abrangidas pelo presente regulamento são as seguintes:

O processo de candidatura, às várias medidas, tem de ser instruído com os seguintes documentos:

O Município da Ponta do Sol poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idónea, um comprovativo da veracidade das declarações prestadas pelos candidatos ou da sua real situação económica e familiar.

Atingidos os limites de apoio previstos no presente Regulamento, caso se verifiquem situações de carácter excecional, o/a Presidente da Câmara poderá conceder o(s) apoio(s) que, fundamentadamente, considere necessário(s).

Sempre que a Câmara Municipal da Ponta do Sol conclua pelo indeferimento do requerimento, proceder-se-á à audiência prévia do requerente, conforme dispõe o artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os apoios atribuídos poderão variar consoante a avaliação e consequente escalão em que se situe o requerente e seu agregado familiar.

Os escalões a que se refere o presente artigo são os apresentados nas tabelas seguintes:

Apoio para a Área da Habitação:

(ver documento original)

Apoio para as restantes áreas:

Tabela IV

(ver documento original)

O apoio para as áreas da saúde, deficiência, educação, agricultura, subsistência e outras situações pontuais é de 1,40 IAS

O cálculo da capitação é alcançado através da seguinte fórmula:

C = [R - (I + H + S + E + V)] / 12N

C -Valor da capitação;

R - Rendimento anual bruto;

I -Montante das contribuições para a Segurança Social e IRS;

H - Despesas com eletricidade e água potável, conforme os Valores de Referência Máxima constantes da Tabela I da alínea c) do artigo 4.º;

S - Despesas de saúde ou Valores de Referência Máxima, conforme Tabela II da alínea c) do artigo 4.º;

E - Despesas de educação ou Valores de Referência Máxima, conforme Tabela II da alínea c) do artigo 4.º;

V -Valor da renda ou prestação de empréstimo à habitação permanente (1.ª habitação);

N - Número de elementos do agregado familiar.

SUBCAPÍTULO I

Área de Habitação

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área de habitação, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:

Compete aos serviços operacionais do Município orientar e/ou acompanhar as intervenções efetuadas ao abrigo do presente apoio, de forma a garantir a efetiva aplicação dos apoios concedidos pelo Município, bem como o cumprimento da Legislação aplicável a essas mesmas obras.

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área da saúde, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área da deficiência, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área da educação, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área da subsistência, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol, caso necessário, outros documentos considerados relevantes.

SUBCAPÍTULO VI

Área da agricultura

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área da agricultura, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:

Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio em situações pontuais, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:

Constituem obrigações dos beneficiários:

A cessação do direito ao apoio pelos motivos descritos nas alíneas b) e c) do artigo 31.º, implicam a devolução do mesmo.

Os montantes necessários para o apoio a atribuir no âmbito do presente Regulamento serão financiados através de verbas inscritas no Orçamento do Município da Ponta do Sol.

O Município poderá rever anualmente os limites pecuniários previstos no presente Regulamento, desde que tal seja proposto pela Câmara Municipal e deliberado em Assembleia Municipal.

Os trabalhadores do Município da Ponta do Sol estão obrigados ao dever de sigilo relativamente a todas as informações que vieram a tomar conhecimento.

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, os casos omissos, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que lhe sejam colocadas.

Os apoios já concedidos à data da entrada em vigor do presente Regulamento permanecerão válidos nos termos acordados até ao término do seu prazo.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ponta do Sol em data anterior à entrada deste e que com o mesmo estejam em contradição.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

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