Para além dos documentos identificados no artigo 10.º do presente Regulamento, para as candidaturas ao apoio na área da saúde, o requerente terá de disponibilizar ao serviço de ação social do Município da Ponta do Sol a seguinte documentação:
- a)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, que indique a prestação ou não de qualquer apoio de caráter eventual ou mensal;
- b)Prescrição médica;
- c)Um orçamento;
- d)Outros documentos considerados relevantes.
SUBCAPÍTULO III
Área da deficiência