Art.º 10 · Edital n.º 910/2025 — Medidas de proteção

1 -Os estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local beneficiam, nomeadamente, das seguintes medidas de proteção:
1. a)Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;
2. b)Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;
3. c)Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
2 -As operações urbanísticas a executar nos imóveis, nos quais se encontrem localizados estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social, regem-se pelo disposto na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, e demais legislação e regulamentação aplicável, devendo ser acauteladas as condições inerentes à manutenção da sua atividade e do património material e imaterial que esteve na base do reconhecimento.
3 -Para cumprimento do disposto no número anterior, além da legislação e regulamentação mencionada, devem ser respeitadas as condicionantes previstas no Plano Diretor Municipal de Santo Tirso, na parte em que este se refere aos “Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local”.

Artigo 10.º — Medidas de proteção