Art.º 9 · Edital n.º 910/2025 — Validade e manutenção da decisão

1 -O reconhecimento é válido por um período mínimo de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Decorrido o período mínimo, indicado no número anterior do presente artigo, o Município de Santo Tirso poderá dar início a um processo de avaliação com vista à verificação da manutenção das condições que levaram à decisão do reconhecimento.
3 -O Município de Santo Tirso pode revogar a decisão de reconhecimento aos estabelecimentos e entidades que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos de reconhecimento.

Artigo 9.º — Validade e manutenção da decisão