O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319031641
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319031641
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025