- 1 -São elegíveis para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local todos os estabelecimentos e entidades que reúnam os requisitos previstos no presente regulamento.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser objeto de candidatura os estabelecimentos ou entidades exploradoras que possuam dívidas para com o Município de Santo Tirso.