Todos os requerimentos ou formulários necessários à efetivação de pedidos no âmbito do presente regulamento encontram-se acessíveis para download na página da Internet do Município de Tavira, em www.cm-tavira.pt, bem como disponíveis em suporte papel balcão da Secção de Taxa e Licenças
Artigo 16.º — Requerimentos e formulários
Vigente desde: 01/06/2023
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Em vigor desde 01/06/2023