- 1 -Sem prejuízo das suas competências, o Município de Tavira pode delegar as ações de inspeção, selagem, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres no âmbito deste Regulamento a EIIE reconhecidas pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).
- 2 -O Estatuto das EIIE consta do anexo IV do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro.
Artigo 8.º — Entidades inspetoras
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