Art.º 32 · Edital n.º 912/2026 — Prevenção e gestão de conflitos de interesse na análise de candidaturas

1 -A análise, avaliação e decisão sobre candidaturas a apoios públicos devem respeitar os princípios da imparcialidade, transparência, igualdade de tratamento e prossecução do interesse público, sendo adotadas medidas adequadas para prevenir, identificar e gerir situações de conflito de interesses.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se existir conflito de interesses sempre que os intervenientes no processo de análise ou decisão de candidaturas tenham interesses pessoais, profissionais, financeiros ou familiares suscetíveis de comprometer, ou aparentar comprometer, a sua independência, imparcialidade ou objetividade.
3 -As regras previstas no presente artigo aplicam-se a todas as pessoas que participem, direta ou indiretamente, nas seguintes fases do processo:
1. a)Receção e verificação de admissibilidade das candidaturas;
2. b)Avaliação técnica ou financeira;
3. c)Emissão de pareceres ou propostas de decisão;
4. d)Decisão final, validação ou homologação.
4 -Sem prejuízo de outras situações que possam ser consideradas relevantes, considera-se existir potencial conflito de interesses quando o interveniente:
1. a)Seja candidato ou beneficiário direto do apoio;
2. b)Tenha relação profissional, contratual ou comercial com o candidato;
3. c)Seja cônjuge, unido de facto, familiar ou parente até ao segundo grau de pessoa que integre a candidatura ou entidade candidata;
4. d)Tenha interesse financeiro direto ou indireto no resultado da candidatura;
5. e)Tenha participado na preparação ou elaboração da candidatura em análise.
6. f)Todas as pessoas envolvidas na análise ou decisão de candidaturas devem declarar previamente quaisquer situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, real ou potencial, logo que delas tenham conhecimento.
7. g)Verificada uma situação de conflito de interesses, o interveniente deve abster-se de participar na análise, avaliação ou decisão da candidatura em causa, devendo ser substituído por outro elemento designado para o efeito.
8. h)As declarações de inexistência ou existência de conflitos de interesse, bem como as situações de impedimento ou escusa, devem ser registadas e arquivadas no processo administrativo da candidatura.
5 -O incumprimento das obrigações previstas no presente artigo pode determinar:
1. a)A anulação ou revisão do ato administrativo praticado;
2. b)A instauração de procedimentos disciplinares ou outros legalmente aplicáveis;
3. c)A comunicação às entidades competentes, quando aplicável.
4. d)Em tudo o que não esteja previsto no presente artigo aplicam-se as disposições legais em vigor relativas a impedimentos, escusas e conflitos de interesse na administração pública.

Artigo 32.º — Prevenção e gestão de conflitos de interesse na análise de candidaturas

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