Art.º 6 · Edital n.º 913/2023 — Competências do/a Presidente

1 -O CMAC é presidido pelo/a Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.
2 -Compete ao/à presidente:
1. a)Convocar as reuniões, nos termos do artigo 11.º;
2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar a execução das deliberações do CMAC;
5. e)Assegurar o envio dos pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMAC para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder à marcação de faltas;
7. g)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 8.º;
8. h)Assegurar o cumprimento das regras de elaboração das atas nos termos do artigo 18.º
3 -O/A presidente é substituído/a nas suas faltas ou impedimentos pelo/a Vereador/a responsável pelo pelouro do Ambiente e Sustentabilidade.
4 -O apoio administrativo ao/à presidente do CMAC é assegurado por um/a Trabalhador/a da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 6.º — Competências do/a Presidente