Artigo 36.º — [...]

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como do cumprimento das decisões que venham a ser tomadas no âmbito do regime nele previsto, compete aos serviços de Fiscalização Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.