Artigo 13.º — Obrigações

O Município de Ourém fica obrigado, em coordenação com as forças de segurança, os serviços de proteção civil, os serviços de emergência médica localmente responsáveis e o organizador do espetáculo, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público, em todas os espetáculos desportivos que decorram no Recinto.