Art.º 34 · Edital n.º 916/2019 — Caducidade do direito de ocupação do espaço de venda

1 -O direito de ocupação do espaço de venda cometido ao feirante caduca:
1. a)Por extinção do prazo de vigência da atribuição do direito de ocupação do espaço de venda;
2. b)Por morte ou insolvência do titular do direito de ocupação do espaço de venda;
3. c)Por cessação da atividade de comércio a retalho não sedentária por parte do respetivo titular;
4. d)Por alteração, incompatível com o espaço de venda atribuído, do ramo de atividade de comércio a retalho do seu titular;
5. e)Por mora ou falta de pagamento das taxas devidas, por um período igual ou superior 3 meses, seguidos ou interpolados;
6. f)Por ausência não justificada em cinco feiras seguidas ou dez interpoladas, em cada ano civil;
7. g)Por transmissão e ou cedência do direito de ocupação do espaço de venda, sem a devida autorização prestada pela Câmara Municipal de Leiria;
8. h)Por extinção da feira;
9. i)Por aplicação da sanção de caducidade da atribuição do direito de ocupação de espaço de venda, em virtude de o incumprimento de disposições previstas no presente regulamento.
2 -O disposto previsto na alínea e) do número anterior é aplicável, independentemente de se encontrar em instrução o respetivo processo de execução fiscal contra o feirante.
3 -As caducidades previstas no presente artigo devem ser declaradas pela Câmara Municipal de Leiria, sem prejuízo da audiência prévia do interessado.
4 -A declaração de caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição de espaço de venda.

Artigo 34.º — Caducidade do direito de ocupação do espaço de venda

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