O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis, após a data da sua publicação no Diário da República.
9 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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Artigo 61.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 08/08/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2019