- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição dos apoios municipais na área da educação e da natalidade no concelho da Ponta do Sol, compreendendo:
- a)bolsas de estudo do ensino superior;
- b)apoio à natalidade e à família;
- c)apoio às mensalidades de creche e pré-escolar;
- d)material escolar;
- e)prémios de mérito escolar.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento têm natureza complementar relativamente aos apoios atribuídos pela administração central e pela administração regional autónoma.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 20/07/2026
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Em vigor desde 20/07/2026