Art.º 10 · Edital n.º 916/2026 — Modalidade e valor do apoio à natalidade

1 -O apoio à natalidade compreende duas modalidades cumuláveis:
1. a)Um apoio único por nascimento ou adoção, no valor fixado na tabela anexa (Anexo I);
2. b)Um subsídio mensal por criança, no valor fixado na tabela anexa (Anexo I), pago até a criança perfazer 5 anos.
2 -A candidatura ao apoio único é apresentada até 90 dias após o nascimento ou a adoção da criança.
3 -O apoio é igualmente atribuído, em ambas as modalidades, em caso de adoção de criança com idade até 5 anos.
4 -O apoio é pago em três prestações anuais, nos montantes e prazos fixados na tabela anexa (Anexo I), nos termos do artigo 23.º

Artigo 10.º — Modalidade e valor do apoio à natalidade