Art.º 11 · Edital n.º 916/2026 — Condições de elegibilidade

1 -São beneficiários, aplicando-se a condição geral de residência prevista no artigo 3.º:
1. a)Os progenitores ou adotantes da criança;
2. b)Qualquer familiar ou outrem a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
3. c)O familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja, por razões profissionais, emigrado, devidamente comprovadas.
2 -Não é exigida a apresentação de comprovativos de despesa.

Artigo 11.º — Condições de elegibilidade