Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Prestar informações verdadeiras e completas;
- b)Comunicar ao Município, no prazo de 30 dias, qualquer alteração dos pressupostos que determinaram a atribuição do apoio;
- c)Aplicar o apoio à finalidade para que foi concedido;
- d)Facultar os elementos e comprovativos necessários à verificação das condições de atribuição.