Artigo 4.º — Princípios

Vigente desde: 20/07/2026

1 -A atribuição dos apoios rege-se pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos.
2 -As bolsas de estudo regem-se pelo princípio da igualdade no valor base, igual para todos os bolseiros.

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