Art.º 8 · Edital n.º 917/2024 — Encargos financeiros da colónia CED

1 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade do cuidador:
1. a)A aquisição da alimentação para os animais pertencentes à colónia CED;
2. b)A aquisição de comedouros, bebedouros, camas, materiais de enriquecimento ambiental e quaisquer equipamentos ou utensílios não incorporados na estrutura fixa da colónia;
3. c)A aquisição de produtos e utensílios relacionados com a ações de higienização e profilaxia da colónia CED e dos animais;
4. d)As despesas relacionadas com as deslocações do cuidador.
2 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade do Município:
1. a)A identificação eletrónica, a esterilização, desparasitação inicial e vacinação antirrábica;
2. b)Encargos relacionados com assistência veterinária em caso de acidente, ferimento ou doença dos animais da colónia CED;
3. c)Aquisição/instalação de abrigo e vedação da colónia CED, bem como das placas identificativas;
4. d)Material de apoio a ações de sensibilização de munícipes e ações de formação dos cuidadores.
3 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade da Junta de Freguesia territorialmente competente as despesas relacionadas com a preparação do local de implantação da colónia, nomeadamente, nivelamento ou limpeza inicial do local, controlo de infestantes nas imediações da colónia ou outras ações relevantes.

Artigo 8.º — Encargos financeiros da colónia CED