- 1 -Os direitos de autor das obras criadas com o apoio aqui atribuído não são transferidos para o Município.
- 2 -Os candidatos autorizam o Município a utilizar elementos das suas criações para efeitos de divulgação pública considerados pertinentes.
- 3 -O Município de Guimarães não se responsabiliza por qualquer dano ou extravio dos trabalhos submetidos a concurso.
Artigo 7.º — Direitos de autor e devolução de trabalhos
Vigente desde: 15/01/2020
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Em vigor desde 15/01/2020