Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Serpa
Artigo 27.º — Omissões
Vigente desde: 13/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2019
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Serpa
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2019