O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, assinado (Maria Paula Coelho Soares), Directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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