Edital

Edital n.º 927/2019

Alteração ao Regulamento do Prémio de História Alberto Sampaio

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na aliena e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Prémio de História Alberto Sampaio, instituído na Academia das Ciências de Lisboa, pelos Municípios de Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão e pela Sociedade Martins Sarmento, destina-se a homenagear este vulto da historiografia portuguesa e a incentivar o estudo e a investigação histórica em Portugal.
2 -O prémio, no valor monetário de 6.000 euros, é financiado em partes iguais pelos Municípios de Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão.

Artigo 3.º

Periodicidade

O prémio será atribuído anualmente, podendo o júri deliberar não atribuir o prémio a nenhum concorrente, caso os trabalhos a concurso não o justifiquem.

Artigo 4.º

Finalidade

1 -O prémio destina-se a galardoar um estudo de investigação histórica, no âmbito da história económica e social portuguesa, ou no âmbito de outros domínios historiográficos associados ao legado de Alberto Sampaio.
2 -Os estudos concorrentes devem ser inéditos, em língua portuguesa, com uma extensão compreendida entre 20.000 palavras (mínima) e 40.000 palavras (máxima).
3 -Quando resultem ou tenham por base trabalhos académicos, nomeadamente dissertações de mestrado ou teses de doutoramento e, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, só poderão ser admitidos os estudos que hajam sofrido as adaptações adequadas aos objetivos do concurso e à sua posterior publicação.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Os concorrentes dirigirão o seu requerimento à Academia das Ciências de Lisboa, com a declaração de que acatarão a deliberação do júri sobre a atribuição do prémio, contendo os respetivos elementos de identificação e juntando três exemplares do estudo. Os estudos não serão devolvidos pela Academia das Ciências de Lisboa.
2 -Os estudos a concurso devem ser enviados até 31 de maio de cada ano ou no dia imediatamente útil seguinte, caso coincidia com o fim de semana.

Artigo 6.º

Júri e decisão

1 -O júri será designado pela Academia das Ciências de Lisboa a quem competirá garantir as condições necessárias ao funcionamento do mesmo.
2 -O júri será constituído anual e rotativamente por três académicos de entre as seguintes universidades: Universidade Católica Portuguesa; Universidade de Coimbra; Universidade de Lisboa; Universidade do Minho; Universidade do Porto; Universidade Lusíada; Universidade Nova de Lisboa.
3 -O júri deve deliberar até ao dia 30 de setembro de cada ano.
4 -A deliberação será tomada por maioria, excluindo-se sempre a posição de abstenção.
5 -São excluídas as possibilidades de atribuição ex aequo do Prémio.
6 -Tomada a deliberação, o júri lavrará uma ata na qual constará obrigatoriamente os fundamentos da deliberação.
7 -Das deliberações do júri não haverá recurso.

Artigo 7.º

Entrega do Prémio

1 -A cerimónia da atribuição do Prémio realizar-se-á em Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Braga, de forma rotativa.
2 -A organização da cerimónia da atribuição do prémio compete às seguintes entidades.
1. a)Arquivo Municipal Alberto Sampaio, no caso do Município de Vila Nova de Famalicão;
2. b)Sociedade Martins Sarmento e Museu Alberto Sampaio, em alternância, no caso do Município de Guimarães;
3. c)Escola Secundária Alberto Sampaio, no caso do Município de Braga.
3 -A cerimónia de atribuição do prémio terá lugar em instalações disponibilizadas pela entidade organizadora, no dia 1 de dezembro, data que assinala o aniversário da morte do historiador Alberto Sampaio ou em data mais próxima.

Artigo 8.º

Comissão coordenadora

1 -Será constituída uma Comissão Coordenadora formada pela Academia das Ciências de Lisboa, pelos Municípios de Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão e pela Sociedade Martins Sarmento, à qual competirá promover a cooperação interinstitucional e desenvolver todas as iniciativas de promoção e divulgação da abertura do concurso e resultados do prémio.
2 -A Comissão Coordenadora será constituída por cinco membros efetivos e cinco membros suplentes, designados pelas instituições acima mencionadas.

Artigo 9.º

Interpretação e integração de lacunas

As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela comissão coordenadora.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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