Art.º 53 · Edital n.º 928/2026 — […]

1 -[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)A violação das proibições constantes das alíneas a), g), l) ou n) do artigo 46.º
3 -[...]
1. a)[Revogada.]
2. b)[Revogada.]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
4 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
5 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
6 -[…]
7 -[…]
8 -Ao regime sancionatório previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Geral das Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor.»

Artigo 53.º — […]