Art.º 4 · Edital n.º 93/2024 — Requisitos e condições de acesso

1 -Podem candidatar-se os médicos de Medicina Geral e Familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Que exerçam funções na UCSP da rede pública de Castanheira de Pera;
2. b)Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas, para o exercício de funções como Médico de Medicina Geral e Familiar na UCSP da vila de Castanheira de Pera durante, pelo menos, 3 anos;
3. c)Cumpram um horário de trabalho a tempo inteiro.
2 -Excecionalmente, e quando a UCSP de Castanheira de Pera não tiver os necessários médicos de Medicina Geral e Familiar, pode a Câmara Municipal atribuir os apoios aqui previstos a outros médicos que auxiliem aquela unidade a assegurar os cuidados de saúde primários.

Artigo 4.º — Requisitos e condições de acesso