Edital

Edital n.º 930/2021

Regulamento «Prémio Jovem Universitário de Ourém» - versão final

Artigo 1.º

Objeto e Lei Habilitante

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições que regula a atribuição do prémio jovem universitário.
2 -O presente regulamento Prémio Jovem Universitário de Ourém é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objetivos do Prémio

1 -O Prémio Jovem Universitário de Ourém pretende incentivar à realização, promoção e divulgação dos trabalhos académicos, em várias áreas disciplinares, que estejam relacionados com o Município de Ourém. Serão considerados relatórios de projetos finais ou dissertações de conclusão de licenciatura, mestrado e teses de licenciatura.
2 -O Prémio Jovem Universitário de Ourém tem como principais objetivos:
1) Incentivar à investigação, propostas de pesquisa;
2) Premiar os melhores trabalhos de investigação.

Artigo 3.º

Destinatários

Os candidatos ao Prémio Jovem Universitário de Ourém são:

1) Alunos que frequentam o ensino superior, licenciados, mestrados ou doutorados;

2) Os candidatos devem ter, no limite, 35 anos de idade.

Artigo 4.º

Periodicidade

O Prémio Jovem Universitário de Ourém terá uma periodicidade anual.

Artigo 5.º

Regras específicas

1 -As regras específicas para cada edição do Prémio Jovem Universitário são definidas por Deliberação da Câmara Municipal de Ourém, e devem conter:
1. a)Nomeação do júri;
2. b)Valor dos prémios financeiros;
3. c)Pontuação mínima que os candidatos devem atingir para serem admitidos, tendo em conta a graduação proposta nos critérios e fatores de ponderação;
4. d)Pontuação mínima que os candidatos devem atingir para eventual atribuição de prémio, tendo em conta a graduação proposta nos critérios e fatores de ponderação.
2 -As regras específicas de cada edição do prémio são publicitadas através dos meios de divulgação municipais.

Artigo 6.º

Prémios e Pagamento

1 -O Prémio jovem universitário é premiado da seguinte forma:
1. a)Um diploma;
2. b)Um prémio financeiro para apoio ao desenvolvimento do projeto, no valor definido nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 5.º
2 -A Câmara Municipal aprova a proposta de atribuição dos prémios de responsabilidade do júri, seguindo-se um prazo de 10 dia úteis para apresentação de eventuais reclamações por parte dos candidatos.
3 -Caso surjam reclamações o júri terá um prazo de 15 dias úteis, para análise do processo e apresentação da lista definitiva de ponderação que será aprovada pela Câmara.
4 -A Deliberação do júri é tomada pública e divulgada nos serviços da Câmara Municipal e no site institucional (www.cm-ourem.pt) sendo o prémio entregue em cerimónia, promovida pelo Município de Ourém.

Artigo 7.º

Condições de Admissão

1 -As candidaturas, para serem consideradas válidas, devem possuir a seguinte documentação:
1. a)Formulário de candidatura (que pode ser solicitado diretamente ao Município de Ourém (Divisão de Educação e Vida Saudável) ou impresso do seu site (www.cm-ourem.pt);
2. b)Documento comprovativo com a data de obtenção do grau de licenciado/mestrado/doutorado, emitido pela entidade escolar;
3. c)Cópia válida do cartão do cidadão;
4. d)Cópia da dissertação/tese com informação sobre a avaliação/atribuição pelo júri aquando da prestação de provas públicas;
5. e)Certidão de não-dívida à Segurança Social (AT;
6. f)Certidão de não-dívida à Autoridade Tributária (SS);
7. g)Para além destes elementos, o júri poderá solicitar quaisquer elementos complementares, que julgue necessário para análise das candidaturas.
2 -As candidaturas devem ser remetidas em envelope fechado para: Município de Ourém:
1. a)Ao c/ do Júri do Prémio Jovem Universitário de Ourém; Praça D. Maria II; 2490-499 Ourém.
  Não serão admitidos candidatos que já tenham obtido o Prémio Jovem Universitário de Ourém em anos anteriores.

Artigo 8.º

Prazos

1 -As candidaturas devem ser entregues até ao dia 31 de outubro do ano em curso, para dissertações/teses defendidas no ano letivo anterior.
2 -A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada entre 1 de novembro e 31 de dezembro e a divulgação dos resultados será efetuada durante o mês de janeiro.
3 -O mesmo trabalho só pode ser apresentado a concurso uma vez, no âmbito do presente prémio.

Artigo 9.º

Júri

1 -A apreciação das candidaturas, a classificação dos concorrentes e a decisão sobre a atribuição do prémio competem ao júri, a designar pelo Município de Ourém imediatamente após o encerramento do prazo para a apresentação dos trabalhos.
2 -O júri será composto por dois especialistas de reconhecida competência nas áreas científicas e técnicas a que o prémio diz respeito e um representante do município, sendo nomeado, de entre os três jurados eleitos, o seu presidente.
3 -O júri reunirá para apreciação dos trabalhos apresentados e deliberação sobre a atribuição do prémio.
4 -As deliberações do júri são tomadas por maioria, não havendo possibilidade de recurso das mesmas.
5 -Cada membro do júri terá direito a um voto.
6 -O júri pode, excecionalmente, atribuir em ex-equo o Prémio Jovem Universitário de Ourém, desde que devidamente fundamentada tal deliberação.
7 -O júri avaliará:
1. a)A criatividade, originalidade, rigor e impacto do trabalho (30 %);
2. b)Aplicabilidade prática e relevância no Município (50 %);
3. c)A situação financeira do agregado familiar do candidato, da qual dependa a concretização do projeto académico (10 %);
4. d)Outro critério de ordem estritamente técnico científicos, julgados pertinentes e fundamentados pelo júri (10 %).
8 -A pontuação deverá ser atribuída de 1 a 10 valores, com possibilidade de atribuição de nota máxima de 10 valores, com distinção e louvor para os melhores trabalhos.
9 -O júri poderá solicitar quaisquer elementos que julgue necessário para análise da candidatura.
10 -Nas situações de candidaturas com a mesma pontuação subsidiariamente recorrer-se-á à análise sócio-económica do agregado, considerando-se em primeiro lugar a candidatura do aluno cujo agregado familiar tenha rendimento per capita mais reduzido.
11 -Para efeitos do número anterior considera-se que:
R - Rendimento mínimo anual;
N - Número de elementos do agregado familiar;
Rendimento per capita = (R/12)/N 12
12 -Das reuniões de avaliação realizadas pelo Júri serão elaboradas atas, as quais serão disponibilizadas aos candidatos.
13 -O Júri divulgará a sua decisão no prazo máximo de sessenta dias após terminado o prazo definido para a entrega dos trabalhos.
14 -Os membros do júri não podem apresentar substitutos. Em caso de impedimento ou falta definitiva de algum elemento do Júri, compete ao Presidente da Câmara designar o respetivo substituto.
15 -É vedada aos elementos do júri seus parentes e afins, a participação no presente Prémio.

Artigo 10.º

Atribuição

1 -O prémio pode ser atribuído a uma das candidaturas ou, em ex-aequo, a mais do que uma.
2 -No caso de ser atribuído a mais do que uma candidatura, o seu montante será distribuído igualmente pelos candidatos.
3 -Ao valor do prémio a atribuir serão deduzidos os eventuais encargos fiscais devidos.
4 -A atribuição dos prémios será feita em ato público no município, a designar anualmente pelo executivo.
5 -Caso os trabalhos apreciados pelo Júri não possuam nível científico adequado à aplicabilidade no concelho de Ourém, o Prémio Jovem Universitário de Ourém poderá não ser atribuído.

Artigo 11.º

Condições de Suporte

É garantida a confidencialidade dos projetos durante todo o processo de avaliação dos mesmos, sendo as informações utilizadas somente para fins definidos neste regulamento.

Artigo 12.º

Disponibilização

Todas as obras a concurso ficarão disponíveis para consulta do público em geral, no centro de documentação do município.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Qualquer situação omissa que surjam na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 14.º

Prazos

Salvo disposições expostas em contrário, os prazos constantes no presente regulamento, contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República nos termos e para os efeitos, do disposto do artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo.

19 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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Artigo 9.º

Júri

1 -A apreciação das candidaturas, a classificação dos concorrentes e a decisão sobre a atribuição do prémio competem ao júri, a designar pelo Município de Ourém imediatamente após o encerramento do prazo para a apresentação dos trabalhos.
2 -O júri será composto por dois especialistas de reconhecida competência nas áreas científicas e técnicas a que o prémio diz respeito e um representante do município, sendo nomeado, de entre os três jurados eleitos, o seu presidente.
3 -O júri reunirá para apreciação dos trabalhos apresentados e deliberação sobre a atribuição do prémio.
4 -As deliberações do júri são tomadas por maioria, não havendo possibilidade de recurso das mesmas.
5 -Cada membro do júri terá direito a um voto.
6 -O júri pode, excecionalmente, atribuir em ex-equo o Prémio Jovem Universitário de Ourém, desde que devidamente fundamentada tal deliberação.
7 -O júri avaliará:
1. a)A criatividade, originalidade, rigor e impacto do trabalho (30 %);
2. b)Aplicabilidade prática e relevância no Município (50 %);
3. c)A situação financeira do agregado familiar do candidato, da qual dependa a concretização do projeto académico (10 %);
4. d)Outro critério de ordem estritamente técnico científicos, julgados pertinentes e fundamentados pelo júri (10 %).
8 -A pontuação deverá ser atribuída de 1 a 10 valores, com possibilidade de atribuição de nota máxima de 10 valores, com distinção e louvor para os melhores trabalhos.
9 -O júri poderá solicitar quaisquer elementos que julgue necessário para análise da candidatura.
10 -Nas situações de candidaturas com a mesma pontuação subsidiariamente recorrer-se-á à análise sócio-económica do agregado, considerando-se em primeiro lugar a candidatura do aluno cujo agregado familiar tenha rendimento per capita mais reduzido.
11 -Para efeitos do número anterior considera-se que:
R - Rendimento mínimo anual;
N - Número de elementos do agregado familiar;
Rendimento per capita = (R/12)/N 12
12 -Das reuniões de avaliação realizadas pelo Júri serão elaboradas atas, as quais serão disponibilizadas aos candidatos.
13 -O Júri divulgará a sua decisão no prazo máximo de sessenta dias após terminado o prazo definido para a entrega dos trabalhos.
14 -Os membros do júri não podem apresentar substitutos. Em caso de impedimento ou falta definitiva de algum elemento do Júri, compete ao Presidente da Câmara designar o respetivo substituto.
15 -É vedada aos elementos do júri seus parentes e afins, a participação no presente Prémio.