Art.º 10 · Edital n.º 930/2021 — Atribuição

1 -O prémio pode ser atribuído a uma das candidaturas ou, em ex-aequo, a mais do que uma.
2 -No caso de ser atribuído a mais do que uma candidatura, o seu montante será distribuído igualmente pelos candidatos.
3 -Ao valor do prémio a atribuir serão deduzidos os eventuais encargos fiscais devidos.
4 -A atribuição dos prémios será feita em ato público no município, a designar anualmente pelo executivo.
5 -Caso os trabalhos apreciados pelo Júri não possuam nível científico adequado à aplicabilidade no concelho de Ourém, o Prémio Jovem Universitário de Ourém poderá não ser atribuído.

Artigo 10.º — Atribuição