Artigo 39.º — Decisão

Vigente desde: 17/08/2021

1 -Compete ao superior hierárquico ou ao Presidente do órgão colegial, consoante o caso, decidir do pedido de dispensa.
2 -Tratando-se de dispensa do Presidente do órgão colegial, a decisão compete ao próprio órgão, sem intervenção do Presidente, a qual deve ser proferida no prazo de oito dias úteis.
3 -Sendo reconhecida procedência ao pedido, é observado o disposto no artigo 36.º do presente Código.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2021