Artigo 40.º · Gabinetes dos eleitos locais, dirigentes e gestores públicos
Em vigor desde 17/08/2021
1 -Nos termos dos artigos 2.º a 4.º da Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro, que estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos, não podem ser nomeados para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos:
a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;
d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;
e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;
f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
2 -Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos do regime jurídico do pessoal dirigente, estão impedidos de proferir despachos de nomeação ou de participar na deliberação que proceda à designação para o exercício de cargos de direção superior nos serviços da sua dependência relativos:
a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;
b)Aos seus ascendentes e descendentes;
c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;
d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;
e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;
f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
3 -Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, estão impedidos de subscrever propostas de nomeação, de participar na deliberação ou de proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de gestor público das empresas enquadradas no respetivo regime em relação:
a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;
b)Aos seus ascendentes e descendentes;
c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;
d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;
e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;
f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.